TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

Embargos de declaração. IR. Lucro presumido.

Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

Estabilidade. Doença do trabalho. A doença ocupacional, constatada após a despedida do autor, torna nula a rescisão contratual, razão pela qual correta a sentença de origem ao determinar a reintegração do empregado.

Doença ocupacional. Ação indenização por danos morais. Nexo causal com a atividade laborativa. Responsabilidade da empregadora.

Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.

Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.

Citando “Uber” e “progresso”, TJ-SP confirma legalidade do modelo de fretamento da Buser

Decisão em 2ª instância também não entende que atividade de fretadores seja irregular ou represente concorrência desleal.

TRF3 confirma condenação de acusado de apropriação indébita previdenciária

Prejuízos da atividade empresarial não podem ser repassados aos cofres públicos na forma de apropriação de tributos previdenciários

As dicas que qualquer médico precisa saber sobre imposto de renda

Por Júlia Lázaro, CEO e fundadora da Mitfokus.

Projeto isenta de anuidade da OAB advogados com qualquer enfermidade grave comprovada

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Advogado disponibiliza atendimento online para brasileiros em qualquer lugar do mundo; Entenda

Por Anselmo Ferreira Melo Costa.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória).

Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Competência da Justiça Federal.

Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pela 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira, prejudicado o exame do recurso interposto.

Casal gay pode adotar filho de qualquer sexo e idade, decide STF

Justiça paranaense havia restringido a adoção a meninas maiores de 10 anos

No SPC por cheque sem fundos, homem nunca foi correntista de qualquer banco

O consumidor será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes sem nunca ter tido uma conta no banco em questão

O caso do aborto da criança pernambucana: da prejudicialidade de qualquer tipo de fanatismo

Em uma época em que os holofotes da mídia praticamente se estacionaram sobre o Direito Penal, somos frequentemente bombardeados por notícias fúnebres e pela exploração sensacionalista da desgraça alheia. Em meio a tantos tristes casos (que vêm sendo descritos, cada vez mais, com uma maior riqueza de detalhes), é impressionante que ainda existam alguns que consigam chocar mesmo espectadores acostumados com a assídua presença da violência na mídia. É sobre um desses casos que passaremos a discorrer.

Propositura da ação pode ser feita em qualquer dos dois domicílios

As discussões sobre o domicílio para a propositura de ação ficaram esclarecidas a partir do julgamento do Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O recurso foi impetrado por uma das partes de um processo que tramita na Comarca de Juscimeira. Ele pretendia alterar a competência para julgamento de uma ação cautelar inominada para o foro da Comarca de Cuiabá.

Ação indenizatória. Quitação de bem alienado fiduciarimente entre as partes litigantes. Bem desembargado de qualquer ônus.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 2008.006423-5, da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas.

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

Vínculo de emprego. Condição de bancário.

Quarteirização de atividade bancária.

Recurso de revista.

Professor. Hora-atividade.